TLDR;

A regulação de IA existe para antecipar e neutralizar riscos concretos causados por sistemas autônomos, protegendo pessoas, direitos e dados antes que tecnologias causem danos. A União Europeia enfatiza direitos fundamentais e responsabiliza o usuário pela avaliação de alto risco, enquanto o Brasil adota uma visão mais técnica de impacto algorítmico e coloca a obrigação inicial sobre os desenvolvedores, incluindo uma autoavaliação. Avaliação de impacto é o "checkup" obrigatório pré‑uso para identificar e mitigar riscos de IA, realizado sob três lentes — algoritmo/código, direitos humanos e proteção de dados — e aplicado conforme uma pirâmide de risco que vai de proibido a baixo risco.

Resumo

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