MEC estabelece diretrizes para uso responsável da IA na educação
Conteudo
TLDR;
As diretrizes exigem que a IA sirva de apoio pedagógico, mantendo a regência humana e classificando as aplicações em quatro níveis de risco (baixo, moderado, alto e excessivo). Na educação infantil e nos primeiros anos do ensino fundamental (até o 5.º ano), o uso direto e não supervisionado de ferramentas de IA é proibido, podendo ocorrer apenas em atividades planejadas e mediadas por docentes. As escolas e instituições têm 12 meses para adequar suas políticas, práticas e contratos às novas normas, sob risco de aplicação imediata das vedações e monitoramento contínuo pelo CNE.
Resumo
O Ministério da Educação homologou, em 10 de novembro, o parecer do Conselho Nacional de Educação que estabelece diretrizes nacionais para o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) nos processos educacionais, abrangendo todas as etapas e modalidades de ensino. O documento define a IA como ferramenta de apoio que deve ampliar as capacidades humanas sem substituir a mediação pedagógica, exigindo regência humana nas decisões de avaliação, certificação, progressão e sanções. São previstas quatro níveis de risco (baixo, moderado, alto e excessivo) e a vedação de práticas como pontuação social, vigilância biométrica contínua, decisões automatizadas que impactem a trajetória do estudante, uso de dados para publicidade e qualquer forma de discriminação. Na educação infantil e até o quinto ano do fundamental, o acesso direto a ferramentas generativas ou adaptativas é proibido, sendo permitido apenas em atividades mediadas por professores. As diretrizes ainda obrigam a formação de docentes em letramento digital, a inserção de conteúdos sobre funcionamento da IA, riscos, vieses e cidadania digital nos currículos, e a criação de políticas institucionais de governança, transparência e proteção de dados. As instituições têm 12 meses para adequar procedimentos e o CNE realizará monitoramento permanente, com revisão bienal das normas e garantir sua efetividade.