TLDR;

O projeto aprovado pela Câmara suspende os efeitos da resolução do Conanda de dezembro de 2024 que regulamentava o direito de menores ao aborto legal, o que na prática pode dificultar o acesso ao procedimento para adolescentes vítimas de estupro. A iniciativa teve votação favorável de 317 deputados, com apoio majoritário de partidos de centro e direita e relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), enquanto o governo e ministérios como o das Mulheres, da Justiça e dos Direitos Humanos se manifestaram contra. Hoje o aborto legal no Brasil é permitido em casos de anencefalia, risco de vida para a gestante e gravidez decorrente de violência sexual, e a resolução do Conanda buscava garantir informação, autonomia da menor, acesso seguro e até a realização do procedimento sem consentimento dos pais quando a presença destes pudesse causar dano.

Resumo

A Câmara aprovou, por 317 votos a 111, projeto que suspende os efeitos de uma resolução do Conanda, de dezembro de 2024, que regulamenta o direito de menores ao aborto legal, medida que pode dificultar a interrupção da gravidez em adolescentes vítimas de violência sexual ou em casos já previstos por lei (anencefalia e risco à vida da gestante). A resolução do Conanda estabelecia procedimentos para identificação da gravidez, garantia acesso a informações sobre o corpo e assegurava autonomia às crianças e adolescentes para optar por aborto seguro e acompanhado por integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive quando a presença dos pais puder causar dano. O relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), e a maioria de centro e direita defenderam que a norma dispensaria autorização dos responsáveis, expondo menores a riscos; a base governista se posicionou contra a urgência. O Ministério das Mulheres e outros órgãos governamentais criticaram a medida, citando dados alarmantes sobre gestações em meninas até 14 anos e defendendo que a resolução não cria novas hipóteses, mas evita barreiras ao acesso. A disputa expõe tensão entre proteção da autonomia das vítimas e defesa do papel dos responsáveis no tema.