TLDR;

O tribunal declarou inconstitucional a proibição de aborto para mulheres vítimas de estupro por seus maridos e para meninas com menos de 18 anos. A decisão foi proferida pelo juiz Maxwell Takuva em 22 de novembro e afirma que, como o estupro conjugal e o sexo com menores já são crimes, as vítimas devem poder recorrer ao aborto. Na prática, isso abre caminho para que vítimas de estupro conjugal e meninas menores de 18 tenham acesso ao aborto legal, alterando a aplicação da restritiva Lei de Terminação da Gravidez e potencialmente reduzindo abortos inseguros.

Resumo

O Tribunal Superior do Zimbábue considerou inconstitucional a parte da lei que proibia o aborto para mulheres grávidas em decorrência de estupro conjugal e para meninas menores de 18 anos, numa decisão do juiz Maxwell Takuva tornada pública nesta semana a partir de sentença proferida em 22 de novembro. O magistrado argumentou que, como o país já criminaliza o estupro conjugal e as relações sexuais com menores, as vítimas devem ter direito ao aborto, destacando que forçar uma criança a gestar ou a parir, ou a recorrer a abortos clandestinos, constitui tratamento cruel, desumano e degradante. A decisão, movida por um grupo de defesa dos direitos das mulheres sem oposição governamental, precisa ainda do aval da Corte Constitucional para vigorar. O veredito tem grande impacto num contexto de leis restritivas que permitem aborto apenas em casos limitados (risco de morte materna, malformação fetal grave ou incesto) e alimentam abortos inseguros — estimados em cerca de 77 mil por ano — que provocam mortes. O país enfrenta altos índices de gravidez na adolescência e casamento infantil por falhas na aplicação da lei, práticas culturais e pobreza, com acesso restrito a contraceptivos e serviços de saúde e aumento da mortalidade materna evitável.