TLDR;

O STF mudou o regime de regulação das redes sociais, impondo às plataformas responsabilidade sobre conteúdos publicados mesmo antes de mediação judicial, extrapolando o problema que deveria resolver. Isso é problemático porque, segundo especialistas como Ronaldo Lemos, o tribunal agiu sem expertise, criou um regime confuso que alcança de grandes plataformas a pequenos provedores e chatbots, inverteu a presunção pró-liberdade do Marco Civil e pode provocar remoções massivas e insegurança jurídica que demandaria lei. Na prática, a decisão pode levar à retirada prévia de conteúdos mediante notificação extrajudicial, obrigar autores a recorrer ao Judiciário para restituí-los, gerar incerteza para marketplaces e negócios digitais e só ter solução definitiva por meio de legislação.

Resumo

O recente julgamento do STF mudou radicalmente o regime de regulação das redes sociais ao impor às plataformas responsabilidade pré-judicial sobre conteúdos, gerando confusão e incerteza segundo especialistas como Ronaldo Lemos. Lemos afirma que o tribunal, sem expertise no tema, foi além do pedido e criou quatro regimes de responsabilização aplicáveis não só às Big Techs, mas a pequenos e médios provedores, incluindo fóruns, marketplaces e até chatbots, ao contrário do DSA europeu que mira plataformas muito maiores. A decisão afastaria a responsabilidade objetiva, mas institui uma presunção de responsabilidade pouco clara e incentiva remoções massivas a partir de notificações extrajudiciais, invertendo o princípio “pró-liberdade” do Marco Civil para um regime “pró-remoção” em muitos casos. Há ainda dúvidas sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor e risco de censura legítima, além de questionamentos sobre conformidade com o Pacto dos Direitos Civis e Políticos, que exige restrições expressas em lei. Segundo Lemos, o STF acertou apenas em manter questões de honra sob o artigo 19 e em ampliar remoções sem ordem judicial para temas graves; no mais, a decisão desarrumou o Marco Civil e pode ameaçar negócios e liberdade de expressão e exigir uma resposta legislativa urgente, imediata e ponderada.