TLDR;

O tribunal indeferiu a tutela de urgência por entender que, no caso concreto, não estava demonstrada a caracterização do vídeo como deep fake sujeito à vedação por ser propaganda eleitoral. O TSE fixou a definição de deep fake como conteúdo sintético produzido ou manipulado por IA com grau de realismo para criar, reproduzir ou alterar imagem, voz ou manifestação, mas a vedação só incide se o conteúdo for propaganda eleitoral. O tribunal passou a tese que servirá como parâmetro para futuros casos, estabelecendo requisitos para caracterização de deep fakes e condicionando a proibição à natureza de propaganda eleitoral.

Resumo

O plenário discutiu a fixação de uma tese jurisprudencial sobre o artigo 9º-C da Resolução TSE 23.610/2019, reconhecendo a importância de estabelecer parâmetros para casos futuros: julgou-se o caso concreto, negou-se, por maioria, pedido de tutela de urgência e ficou decidido que a caracterização de "deep fake" exige conteúdo sintético produzido ou manipulado por inteligência artificial (ou tecnologia equivalente), com grau de realismo ou verossimilhança, destinado a criar, reproduzir ou alterar imagem, voz ou manifestação de pessoa viva, falecida ou fictícia; a vedação prevista no dispositivo incide apenas quando o conteúdo for propaganda eleitoral. A Corte também decidiu que a transmissão de convenção partidária em plataforma digital, por si só, não configura automaticamente manifestação de apoio político dirigida aos convencionais nem propaganda eleitoral antecipada, devendo sua natureza comunicativa ser aferida conforme conteúdo, linguagem, destinatários e contexto. A tese foi aprovada nos termos do voto do relator, com ajustes do ministro André Mendonça; houve votos vencidos de Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha. O presidente anunciou a proclamação do resultado e abriu possibilidade de aperfeiçoamento dos capítulos da tese em sessão subsequente.